Última atualização: 16 de julho de 2026

1. Quem somos

O FroteGo é uma plataforma disponibilizada por J. Lennon Castro Felisberto Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 63.188.102/0001-00, com sede na Avenida Paulista, 1483, Conj. 1012, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200.

2. Definições

Para fins deste instrumento:

  • Plataforma: sistema FroteGo acessível via web e/ou aplicativo.
  • Cliente: pessoa jurídica contratante dos serviços do FroteGo.
  • Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar e utilizar a Plataforma em seu nome.
  • Dados: quaisquer informações inseridas, processadas ou geradas na Plataforma, incluindo registros de vistoria, evidências, documentos e metadados.
  • Serviços de Terceiros: provedores externos de infraestrutura, autenticação, banco de dados, armazenamento, mensageria, monitoramento, segurança, analytics, processamento de pagamentos e serviços correlatos.

3. Objeto

O presente instrumento regula o uso da Plataforma FroteGo, destinada à gestão de vistorias, organização de evidências, geração de relatórios e apoio operacional a empresas de locação de veículos.

4. Público-alvo

O FroteGo é destinado exclusivamente a empresas de locação de veículos e seus Usuários devidamente autorizados.

5. Aceite

A contratação dos serviços e o aceite destes Termos são realizados pelo Cliente, por meio de seu representante legal ou pessoa com poderes suficientes.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara agir em nome do Cliente e concordar com estes Termos e políticas aplicáveis.

6. Licença de uso

É concedida ao Cliente uma licença de uso da Plataforma, de caráter:

  • Não exclusivo;
  • Intransferível;
  • Revogável, nos termos deste instrumento.

É vedado ao Cliente e aos Usuários:

  • Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
  • Copiar, modificar, sublicenciar, redistribuir ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;
  • Utilizar a Plataforma em desconformidade com a finalidade contratada ou com a legislação aplicável.

7. Funcionalidades e limitações

A Plataforma disponibiliza funcionalidades para:

  • Registro de vistorias;
  • Captura e organização de evidências;
  • Gestão operacional e consulta de dados;
  • Geração de documentos e relatórios.

O FroteGo não garante:

  • Aceitação jurídica automática dos registros e evidências;
  • Êxito em disputas administrativas, judiciais ou extrajudiciais;
  • Eliminação de conflitos entre Cliente e terceiros.

8. Validade como prova

Os registros e documentos gerados pela Plataforma não possuem validade jurídica automática. A utilização como elemento probatório e a estratégia de seu uso em qualquer esfera são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

9. Infraestrutura e serviços de terceiros

A Plataforma pode utilizar Serviços de Terceiros para viabilizar sua operação, incluindo, sem limitação, Cloudflare, Hostinger, Vercel, Firebase, o gateway de pagamento indicado na Política de Privacidade e outros serviços de cloud, autenticação, banco de dados, armazenamento de arquivos, mensageria, segurança, analytics e notificações.

Os provedores e tecnologias podem ser alterados a qualquer tempo por razões técnicas, operacionais, de segurança ou de continuidade do negócio, sem prejuízo das obrigações essenciais aqui previstas.

O FroteGo não se responsabiliza por indisponibilidades, degradações ou falhas imputáveis exclusivamente a Serviços de Terceiros, sem prejuízo de empregar esforços comercialmente razoáveis para mitigar impactos.

O FroteGo não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou degradação de desempenho decorrentes de serviços de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura, APIs externas, serviços de autenticação, redes de distribuição de conteúdo e serviços de pagamento.

10. Disponibilidade (SLA)

O FroteGo envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, íntegra e segura. Salvo contratação específica em instrumento próprio, não há garantia de disponibilidade contínua nem percentual mínimo de uptime.

O serviço poderá ser interrompido, total ou parcialmente, por:

  • Manutenção preventiva ou corretiva;
  • Atualizações e evolução tecnológica;
  • Falhas de rede, energia, internet ou terceiros;
  • Eventos de segurança, força maior ou caso fortuito.

11. Planos, cobrança e inadimplência

11.1. Funcionalidades gratuitas. Independentemente da existência, vigência ou situação de assinatura, o Cliente poderá, sem qualquer custo: (i) cadastrar, editar e remover veículos de sua frota; (ii) consultar os próprios dados registrados na Plataforma, incluindo relatórios, faturas e histórico; e (iii) editar o próprio perfil e os dados de sua conta.

11.2. Funcionalidades condicionadas à assinatura. As funcionalidades operacionais da Plataforma — incluindo, sem limitação, gestão de locações, checklists e vistorias, manutenção e lançamentos financeiros — exigem assinatura ativa.

11.3. Estrutura de preço. A assinatura é composta por uma taxa fixa mensal acrescida de valor por veículo cadastrado, com desconto progressivo conforme o porte da frota, nos termos da tabela de preços vigente, disponível na própria Plataforma. A tabela de preços poderá ser atualizada pelo FroteGo, aplicando-se às cobranças geradas após a atualização.

11.4. Condições para cobrança. Somente haverá cobrança mensal quando coexistirem: (a) assinatura ativa; e (b) ao menos 1 (um) veículo cadastrado pelo Cliente. Ausente qualquer uma dessas condições, nenhum valor será cobrado no mês correspondente, inclusive a taxa fixa.

11.5. Contratação self-service. O próprio Cliente poderá iniciar a assinatura diretamente na Plataforma, gerando a respectiva cobrança por meio de PIX ou boleto bancário.

11.6. Início de vigência. A assinatura passa a produzir efeitos somente a partir da confirmação efetiva do pagamento pelo meio de pagamento utilizado — e não no momento da geração da cobrança. Poderá haver intervalo entre a geração da cobrança e a confirmação do pagamento, conforme o meio escolhido (PIX usualmente em minutos; boleto em até alguns dias úteis).

11.7. Ausência de recorrência automática. Não há débito automático em cartão de crédito nem renovação recorrente automática. A cada mês é gerada uma cobrança individual (PIX ou boleto), que deve ser paga pelo Cliente dentro do prazo de vencimento indicado na fatura.

11.8. Gestão excepcional pela equipe FroteGo. Sem prejuízo do fluxo self-service, o FroteGo poderá, em caráter excepcional, realizar ativações, ajustes ou cancelamentos de assinatura diretamente, mediante solicitação do Cliente ou por necessidade operacional, comercial ou de conformidade.

11.9. Inadimplência e suspensão. A fatura vencida e não paga acarreta a suspensão automática, a partir do vencimento, do acesso às funcionalidades condicionadas à assinatura (item 11.2). A suspensão não atinge, em nenhuma hipótese, as funcionalidades gratuitas do item 11.1 nem a área de cobrança, que permanecem acessíveis para consulta e regularização. O Cliente é comunicado por avisos automáticos enviados por e-mail no vencimento e nos dias subsequentes.

11.10. Regularização e reativação. Enquanto houver fatura vencida em aberto, o Cliente não poderá iniciar nova assinatura ou gerar nova cobrança. O pagamento da fatura em aberto reativa automaticamente a assinatura, sem necessidade de qualquer ação adicional do Cliente ou do FroteGo.

11.11. Inadimplência não regularizada. A inadimplência não regularizada poderá acarretar, ainda, o cancelamento da conta e a rescisão contratual, exigida a regularização financeira prévia para eventual reativação.

12. Propriedade dos dados

Os Dados inseridos na Plataforma pertencem ao Cliente ou a terceiros por ele legitimamente representados. O FroteGo não reivindica propriedade sobre conteúdos do Cliente, tais como:

  • Fotos;
  • Vistorias;
  • Documentos;
  • Assinaturas e registros associados.

13. Responsabilidade sobre dados de terceiros

O Cliente é o único responsável pela licitude, qualidade, exatidão e legitimidade dos Dados inseridos na Plataforma, inclusive Dados Pessoais de terceiros. O Cliente declara possuir base legal adequada para tratamento e compartilhamento desses dados com o FroteGo.

14. Backup, retenção e exportação

O FroteGo poderá manter rotinas internas de backup e recuperação de desastres para continuidade operacional, sem garantia de recuperação integral em todos os cenários.

O Cliente permanece responsável por manter, por seus próprios meios, cópias de segurança dos Dados que considerar críticos.

O FroteGo não garante a disponibilização de mecanismos automatizados de exportação de dados, salvo quando expressamente previsto em funcionalidade específica da Plataforma.

Prazos de retenção e descarte poderão observar requisitos legais, regulatórios, contratuais e de segurança.

15. Logs e auditoria

A Plataforma poderá registrar, para fins de segurança, prevenção a fraudes, auditoria e conformidade:

  • Logs de acesso e autenticação;
  • Ações realizadas por Usuários;
  • Dados técnicos de dispositivos, sessão e contexto operacional.

Tais registros poderão ser utilizados como evidência técnica de operação da Plataforma.

16. Privacidade e LGPD

O tratamento de Dados Pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), além de políticas de privacidade e acordos complementares eventualmente firmados entre as partes.

Conforme o contexto de tratamento, Cliente e FroteGo poderão atuar como Controladores independentes ou em relação Controlador-Operador, nos termos da LGPD.

O Cliente é responsável por:

  • Definir finalidades e bases legais do tratamento sob sua governança;
  • Atender direitos de titulares quando legalmente exigido;
  • Manter seus Usuários e terceiros devidamente informados sobre o tratamento de dados.

17. Responsabilidade

O FroteGo não se responsabiliza por:

  • Uso indevido ou em desacordo com estes Termos;
  • Decisões de negócio tomadas com base exclusiva em informações da Plataforma;
  • Falhas de terceiros fora de seu controle razoável;
  • Problemas de conectividade, redes, dispositivos ou ambiente do Cliente.

18. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o FroteGo não responderá por:

  • Danos indiretos, emergentes, especiais, punitivos ou consequenciais;
  • Lucros cessantes, perda de chance, perda de reputação ou perda de receitas;
  • Perda de dados decorrente de atos de terceiros, falhas externas ou uso inadequado da Plataforma.

Sem prejuízo de hipóteses legais inderrogáveis, a responsabilidade total do FroteGo, quando caracterizada, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

19. Suspensão e encerramento

O FroteGo poderá suspender ou encerrar contas, mediante critérios de segurança e conformidade, em casos de:

  • Violação destes Termos;
  • Uso indevido, fraudulento ou ilegal da Plataforma;
  • Atividades suspeitas que comprometam segurança, estabilidade ou integridade do serviço;
  • Inadimplência, na forma da cláusula 11 — com suspensão automática das funcionalidades condicionadas à assinatura a partir do vencimento da fatura não paga, mediante os avisos automáticos ali previstos, e possibilidade de cancelamento da conta em caso de inadimplência não regularizada.

20. Alterações dos termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais.

Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente por meios razoáveis, como painel, e-mail cadastrado ou aviso no sistema, preferencialmente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo urgência legal ou de segurança.

A continuidade de uso da Plataforma após a vigência das alterações representará aceite dos novos termos.

21. Legislação aplicável e foro

Este instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

22. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected].

23. Processamento de Dados (DPA)

No contexto do tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma, o Cliente atuará, em regra, como Controlador dos dados, sendo responsável pelas decisões relativas às finalidades e bases legais do tratamento.

O FroteGo atuará como Operador, realizando o tratamento de dados pessoais em nome do Cliente, conforme suas instruções e os limites estabelecidos neste instrumento e na legislação aplicável.

O FroteGo compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida.

24. Feedback

O Cliente e seus Usuários poderão fornecer sugestões, ideias, melhorias ou feedback relacionados à Plataforma. Ao fornecer tais contribuições, o Cliente concede ao FroteGo, de forma irrevogável, irretratável e sem ônus, o direito de utilizar, modificar, implementar e explorar tais sugestões, sem qualquer obrigação de compensação ou reconhecimento.

25. Período de teste (trial)

25.1. Ao concluir o cadastro na Plataforma, o Cliente terá acesso gratuito e completo às funcionalidades da Plataforma pelo período de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do cadastro da empresa (“Período de Teste”).

25.2. Durante o Período de Teste, a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de disponibilidade, desempenho, continuidade ou suporte técnico, e sem qualquer obrigação de contratação ao final.

25.3. Encerrado o Período de Teste sem a ativação de assinatura, o acesso do Cliente fica limitado às funcionalidades gratuitas descritas na cláusula 11.1, sem exclusão dos dados já inseridos.

25.4. O FroteGo poderá, ainda, oferecer versões de demonstração ou testes adicionais em condições distintas, comunicadas no momento da oferta, podendo alterá-las ou encerrá-las a qualquer momento.

26. Uso aceitável

É expressamente proibido:

  • Utilizar robôs, scripts automatizados ou técnicas de scraping sem autorização;
  • Realizar testes de vulnerabilidade sem autorização formal;
  • Tentar burlar mecanismos de segurança ou autenticação;
  • Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação.