Última atualização: 15 de setembro de 2026
1. Quem somos
O Frotego é uma plataforma disponibilizada por J. Lennon Castro Felisberto Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 63.188.102/0001-00, com sede na Avenida Paulista, 1483, Conj. 1012, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200.
2. Definições
- Plataforma: sistema Frotego acessível pela web e/ou aplicativo.
- Cliente: pessoa jurídica contratante dos serviços.
- Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a utilizar a Plataforma.
- Dados: informações inseridas, processadas ou geradas na Plataforma.
- Serviços de terceiros: serviços externos necessários ou complementares ao funcionamento da Plataforma.
3. Objeto e público-alvo
Estes Termos regulam o uso da Plataforma, destinada principalmente a empresas de locação de veículos e seus Usuários autorizados. A Plataforma oferece recursos para gestão de frotas, veículos, locações, contratos, vistorias, evidências, manutenção, ocorrências, multas, sinistros, rotinas financeiras, documentos e relatórios, conforme o plano e os módulos contratados.
4. Aceite e autorização
A contratação e o aceite destes Termos devem ser realizados pelo representante legal do Cliente ou por pessoa autorizada para essa finalidade. O Cliente é responsável por seus Usuários e deve garantir que eles tenham autorização para acessar a Plataforma e conheçam estes Termos e a Política de Privacidade.
O uso da Plataforma após o aceite representa concordância com estes Termos.
5. Licença de uso
O Cliente recebe licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da contratação e nos limites do plano contratado.
É proibido:
- praticar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte;
- copiar, modificar, sublicenciar, redistribuir ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;
- burlar mecanismos de segurança ou autenticação;
- usar robôs, scraping ou testes de vulnerabilidade sem autorização formal; e
- utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou incompatíveis com estes Termos.
6. Funcionalidades e limitações
As funcionalidades podem variar conforme o plano, os módulos contratados e as atualizações do serviço. O Frotego poderá aprimorar, substituir ou descontinuar recursos, preservando, sempre que possível, as funcionalidades essenciais contratadas e comunicando alterações materiais.
Os registros e documentos gerados servem como apoio operacional. O Frotego não garante aceitação jurídica automática, êxito em disputas ou eliminação de conflitos entre o Cliente e terceiros. A avaliação e o uso desses materiais como prova são responsabilidade do Cliente.
7. Serviços de terceiros
A Plataforma pode depender de serviços de terceiros. O Frotego poderá substituí- los por razões técnicas, operacionais, de segurança ou continuidade do negócio, sem reduzir as obrigações essenciais assumidas com o Cliente.
O Frotego não responde por indisponibilidade ou falha causada exclusivamente por terceiros, redes, dispositivos, conexão ou ambiente do Cliente. Nesses casos, empregará esforços razoáveis para identificar, mitigar e restabelecer o serviço.
8. Disponibilidade e suporte
O Frotego empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, íntegra e segura, mas, salvo contratação específica, não garante disponibilidade contínua nem percentual mínimo de funcionamento.
O serviço poderá sofrer interrupções para manutenção, atualização, segurança, força maior ou correção de falhas. O suporte será prestado pelos canais e dentro das condições comerciais vigentes ou especificamente contratadas.
9. Planos, teste e cobrança
Os preços, módulos, limites e condições comerciais são os apresentados na Plataforma ou na proposta aceita pelo Cliente. A tabela de preços poderá ser atualizada para cobranças futuras, mediante comunicação razoável ao Cliente. A alteração não modifica cobranças já emitidas.
O período inicial de teste é de 15 dias corridos e não gera cobrança automática. A cobrança somente começa após confirmação expressa da conversão para assinatura paga por Usuário com permissão adequada. Visualizar uma oferta, utilizar o teste ou manter dados cadastrados não constitui aceite de cobrança.
Salvo condição comercial diferente, a assinatura tem taxa fixa mensal acrescida de valor por veículo cadastrado, com eventual desconto conforme o porte da frota. Somente haverá cobrança quando houver assinatura ativa e pelo menos um veículo cadastrado.
Cada cobrança é individual e realizada por PIX ou boleto, sem débito automático em cartão ou renovação automática por cartão. A assinatura produz efeitos após a confirmação do pagamento.
Ofertas promocionais dependem de aceite expresso, têm as condições e prazo informados no momento da oferta e não podem ser cumuladas, salvo indicação contrária.
10. Inadimplência e suspensão
O não pagamento de uma fatura vencida poderá suspender as funcionalidades condicionadas à assinatura, mediante os avisos aplicáveis. O acesso à área de cobrança e às funcionalidades gratuitas eventualmente previstas permanecerá disponível para consulta e regularização.
O pagamento da pendência poderá reativar automaticamente a assinatura. A inadimplência não regularizada poderá resultar no cancelamento da conta e na rescisão contratual, sem prejuízo da cobrança de valores devidos.
11. Cancelamento pelo Cliente
O Cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura pelos canais oficiais de suporte ou pela funcionalidade disponibilizada na Plataforma, quando existente. O cancelamento interrompe cobranças futuras e não elimina valores já vencidos ou devidos até a data efetiva do encerramento.
Após o cancelamento, o Cliente poderá solicitar acesso ou exportação dos Dados disponíveis, observados os prazos, formato e condições razoáveis informados pelo Frotego. Depois do prazo aplicável de retenção, os Dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais e necessidades de defesa de direitos.
12. Propriedade e responsabilidade pelos Dados
Os Dados inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente ou de terceiros legitimamente representados. O Frotego não reivindica propriedade sobre fotos, vistorias, documentos, assinaturas ou registros do Cliente.
O Cliente é responsável pela licitude, exatidão, qualidade e adequação dos Dados, inclusive pelos dados pessoais de terceiros. Deve possuir base legal para coletar, utilizar e compartilhar esses dados e atender as obrigações de transparência perante os titulares.
13. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade vigente.
Em relação aos dados de clientes, condutores, responsáveis e demais pessoas inseridos pelo Cliente, o Cliente atuará, em regra, como Controlador e o Frotego como Operador, conforme as instruções e finalidades do serviço. Em relação a dados de cadastro, cobrança, suporte, segurança e relacionamento comercial próprios, o Frotego poderá atuar como Controlador.
As partes cooperarão, dentro de suas responsabilidades, para atender solicitações de titulares e cumprir obrigações legais relacionadas ao tratamento de dados.
14. Segurança, backup e retenção
O Frotego adotará medidas razoáveis de segurança e poderá manter rotinas de backup e recuperação para continuidade operacional. Isso não representa garantia de recuperação integral em todos os cenários. O Cliente deve manter cópias dos Dados que considerar críticos.
Logs e registros de auditoria poderão ser mantidos para segurança, conformidade, prevenção a fraudes e defesa de direitos. Dados e backups serão retidos pelos períodos necessários às finalidades do serviço, às obrigações legais e à resolução de disputas, podendo depois ser eliminados ou anonimizados.
15. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma, sua identidade visual, marca, software, documentação e materiais pertencem ao Frotego ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, exceto a licença de uso expressamente concedida.
16. Responsabilidade do Frotego
O Frotego não responde por uso indevido, decisões empresariais tomadas com base exclusiva na Plataforma, dados incorretos inseridos pelo Cliente, problemas de conectividade ou falhas fora de seu controle razoável.
Na máxima extensão permitida pela legislação, não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, reputação ou receitas. Quando permitida limitação, a responsabilidade total ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, exceto em casos que a lei não permita limitar ou excluir.
17. Suspensão e encerramento pelo Frotego
O Frotego poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilegal ou fraudulento, risco à segurança ou estabilidade, determinação legal ou inadimplência não regularizada.
Quando possível, o Cliente será avisado previamente e terá oportunidade razoável de corrigir a situação. Medidas imediatas poderão ser adotadas quando necessárias para segurança, prevenção de fraude ou cumprimento legal.
18. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis, como painel, e-mail ou aviso no sistema, preferencialmente com antecedência mínima de 15 dias, salvo urgência legal ou de segurança.
A continuidade de uso após a entrada em vigor representará aceite dos Termos atualizados. Caso o Cliente não concorde, poderá solicitar o encerramento antes da data de vigência, sem prejuízo das obrigações já constituídas.
19. Feedback
Sugestões e feedback poderão ser utilizados pelo Frotego para aprimorar seus serviços, sem obrigação de compensação. Essa autorização não inclui informações confidenciais, dados pessoais ou conteúdos do Cliente que não sejam necessários para compreender a sugestão.
20. Legislação e foro
Estes Termos serão regidos pelas leis brasileiras, inclusive o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a LGPD. O Código de Defesa do Consumidor será aplicado quando houver enquadramento legal.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas hipóteses de competência absoluta previstas em lei.
21. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected].